Quem tem pro labore tem direito a FGTS? Verifique isto – Quem tira pró-labore paga FGTS

Pró-labore significa “pelo trabalho” e corresponde à remuneração destinada aos sócios que trabalham na empresa ou, na maioria dos casos, ao sócio-administrador. Pró-labore é diferente do que se denomina salário, pois sobre ele não existem regras obrigatórias em relação a 13º salário, férias, FGTS, etc.O salário está atrelado a direitos trabalhistas previstos na CLT, como férias, FGTS e 13º, além de obrigações e descontos como o INSS e IRRF (imposto sobre a renda retido na fonte). Já quem recebe o pró-labore pode ou não ter direito a esses benefícios, tudo depende do que é estabelecido no contrato social da empresa.

Documento de identificação; Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT; Cópia da Ata de Assembléia que comprova o término do mandato ou ato próprio da autoridade competente.

Todo e qualquer trabalhador que seja contemplado pelo regime da CLT e que teve seu contrato firmado a partir de 05/10/1988 tem direito ao FGTS. Isso acontece porque, antes dessa data, a oferta do fundo era facultativa, ou seja, poderia ou não ser aceita pelo trabalhador.

Porque pró-labore não tem FGTS

O pró-labore é a remuneração do sócio que exerce uma função dentro da empresa, e não possui as mesmas obrigações trabalhistas que o salário pago aos demais funcionários. Sendo assim, o FGTS é opcional e não obrigatório e fica a critério dos sócios pagar ou não.O pró-labore também dá direito a diversos benefícios interessantes. Por exemplo, a aposentadoria pelo INSS, Auxílio Doença, Pensão por morte e Licença Maternidade. De certa forma, oferece uma segurança para o administrador, que poderá contar com os benefícios assim como qualquer um de seus funcionários.Os sócios de empresa que fazem retirada prólabore tem direito de sacar o PIS Grato pela colaboração… Se nunca trabalhou como empregado de empresa jurídica, não. Não podem sacar pois não são empregados e sim Contribuintes Individuais.

Quem recebe pró-labore tem direito a seguro desemprego Essa é uma dúvida muito frequente entre quem recebe pró-labore. Em teoria, não existe nenhuma restrição em relação a pessoas que tem CNPJ, ou seu CPF relacionado a um, a receberem o seguro desemprego.

Porque pro labore não tem FGTS

O pró-labore é a remuneração do sócio que exerce uma função dentro da empresa, e não possui as mesmas obrigações trabalhistas que o salário pago aos demais funcionários. Sendo assim, o FGTS é opcional e não obrigatório e fica a critério dos sócios pagar ou não.Num sentido mais prático, isso quer dizer que, apesar do lucro, o sócio que presta serviço à empresa tem de receber o pró-labore. Caso a empresa não tenha um pró-labore estabelecido, todo o montante (pró-labore e distribuição de lucro) pode ser tributado em conjunto, o que pode acarretar um prejuízo enorme aos sócios.Quem recebe pró-labore tem direito a seguro desemprego Essa é uma dúvida muito frequente entre quem recebe pró-labore. Em teoria, não existe nenhuma restrição em relação a pessoas que tem CNPJ, ou seu CPF relacionado a um, a receberem o seguro desemprego.

Desta forma, o abono do PIS é devido apenas aos empregados não cabendo ao contribuinte individual (sócio).

Percentuais de INSS pró-labore — Lucro Presumido
As empresas que atuam no regime tributário do Lucro Presumido, por sua vez, devem obrigatoriamente pagar o equivalente a 20% sobre o valor do pró-labore para fins de INSS. Dos sócios se mantêm o recolhimento de 11% sobre o valor bruto a ser pago.

Nesse sentido, é importante destacar que, caso a empresa não registre o pagamento do pró-labore dentro do sistema contábil, poderá sofrer penalidades pela Receita Federal, sendo uma das consequências o pagamento de multas ao INSS.

Qual o valor máximo de retirada de pró-labore

R$ 7.087,20
O pró-labore não possui um teto máximo para retirada, todavia, temos o teto máximo de contribuição estabelecido em R$ 7.087,20. Lembrando que o valor mínimo estabelecido é do salário mínimo R$1.212,00 no ano de 2022.Sobre o pró-labore, o empresário deve recolher impostos – um deles é o INSS sobre pró-labore, que garante a sua aposentadoria e outros benefícios previdenciários mesmo sem trabalhar de carteira assinada. Em 2022, houve algumas alterações no valor da contribuição e você vai saber tudo sobre elas aqui neste artigo.O pró-labore como já vimos é a remuneração que o sócio ou proprietário da recebe pelos serviços prestados mensalmente na empresa. Apesar de não ter direitos a receber alguns benefícios, como férias e o 13º salário, sobre o valor pago são descontados o INSS e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).