Por que a Eireli acabou? Verifique isto – Por que a Eireli foi extinta

Um dos motivos que levaram a essa decisão é que, com a criação da SLU, em 2019, a Eireli deixou de ser interessante. Inicialmente, essa natureza jurídica era a primeira alternativa para quem não podia ser MEI (Microempreendedor Individual), mas, ainda assim, queria empreender sem precisar de sócios.A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) era um tipo societário que permitia um empreendedor abrir uma empresa com somente um sócio (ele mesmo), substituída pela Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

Foi com a Lei do Ambiente de Negócios, cujos efeitos foram imediatos (art. 58, V) na data da entrada em vigor (26/08/21), que a EIRELI foi extinta.

Ocorre que, por meio da Lei nº 14.195/2021 (decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021), com o intuito da desburocratização empresarial, o legislador extinguiu a EIRELI – prevendo, ainda, que todas as empresas individuais de responsabilidade limitada existentes seriam transformadas automaticamente em …

Qual a diferença entre Eireli e SLU

A principal diferença entre esses dois regimes societários é que a Eireli exigia a comprovação de capital social mínimo de 100 salários mínimos. A SLU, não. Além disso, quem tinha uma Eireli não podia abrir outro negócio ou participar de outro empreendimento que tivesse o mesmo formato. Já a SLU não tem essa limitação.A EIRELI, assim como o Empresário Individual e o MEI, é formada por apenas um empreendedor. Já a Sociedade Limitada tem dois ou mais sócios na empresa. O nome das empresas deste formato é acompanhado da sigla “Ltda.”, que significa “limitada”.O fim da EIRELI não prejudica as empresas que se enquadravam nesse regime. Trata-se de uma mudança que visa não impactar negativamente os empreendedores.

Além de não ter o capital pessoal comprometido com dívidas da empresa e não precisar do indesejável sócio "fictício", uma grande vantagem da EIRELI é o fato de que ela não possui limite de faturamento. Como exemplo, podemos citar o Microempreendedor Individual (MEI), que possui um teto de R$ 81.000,00 no ano.

Quais as desvantagens da SLU

Desvantagem da SLU
A desvantagem é em relação a Razão Social, no caso da SLU, obrigatoriamente o nome jurídico da empresa deve ter o nome civil do seu proprietário, seguindo da palavra Ltda (limitada). Portanto os primeiros nomes do empreendedor podem ser abreviados, mas no último sobrenome não.O nome da Sociedade Limitada Unipessoal deve acrescentar a palavra “Limitada” ou “Ltda.” ao final do nome empresarial. Se optar pela “firma” e o sócio mudar de nome, ele deve realizar uma Alteração Contratual modificando o nome empresarial.Ao contrário do MEI que só pode faturar até R$ 81 mil ao ano, quem abria a empresa como Eireli não precisa se preocupar com isso. Nessa modalidade empresarial não há limite de faturamento, exceto o determinado pelo regime tributário escolhido, o qual vamos explicar mais adiante.

Já a LTDA é composta de dois ou mais sócios. Além disso, a EIRELI tem uma exigência de capital social mínimo para sua adesão, algo que não ocorre com a LTDA. Nos demais aspectos, elas são semelhantes entre si, sendo aplicadas as mesmas normas previstas no Código Civil para Sociedade Limitada.

Uma das grandes desvantagens do formato EIRELI é que para ser possível abrir uma empresa desse tipo é necessário um capital social de pelo menos 100 salários mínimos da legislação vigente. Além disso, o dono da empresa fica impedido de abrir um novo empreendimento no mesmo formato jurídico.

A EIRELI apresenta algumas desvantagens apenas em relação à exigência mínima de um valor de capital, que no caso, como já mencionado, é o valor de 100 vezes o salário mínimo vigente. Alguns aspectos legais exigidos em relação às pessoas capazes de ser titulares também podem ser vistos como uma desvantagem.

O que é melhor Eireli ou Ltda

EIRELI x Sociedade Limitada
A grande diferença, além do capital social exigido para a EIRELI, é justamente com relação ao número de sócios. A EIRELI, assim como o Empresário Individual e o MEI, é formada por apenas um empreendedor. Já a Sociedade Limitada tem dois ou mais sócios na empresa.Um dos motivos que impulsionaram o surgimento da EIRELI, em 2011, foi justamente o desejo de alguns empreendedores que queriam abrir suas empresas sem sócios, mas com as características de uma Limitada. Até 2011, existiam aquelas famosas sociedades com um sócio de 1%, que estava ali apenas para compor uma Limitada.É possível ter mais de uma empresa Unipessoal (SLU). No entanto, não é possível abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal se já tiver, por exemplo, um MEI.